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Portaria ALF/SPO Nº 548 DE 26/03/2021Delega competências no âmbito da ALF/SPO.

Portaria DIRBEN/INSS Nº 1242 DE 06/12/2024Define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social, em decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 175, de 28 de Novembro de 2024.

Solução de Consulta COSIT Nº 291 DE 05/12/2024Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Portaria ALF/SPO Nº 48 DE 05/12/2024Altera a Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014.

Decreto Nº 12299 DE 09/12/2024Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Comunicado BACEN Nº 42505 DE 06/12/2024Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Decreto Nº 12292 DE 05/12/2024Altera o Decreto Nº 12175/2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei Nº 14871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Solução de Consulta Nº 285 DE 25/11/2024Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fabricantes e importadores de cigarros e de cigarrilhas. Registro especial. Prazo de validade. Prorrogação. Alterações. Comunicação à RFB.

Resolução CZPE/MDIC Nº 82 DE 09/10/2024Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE

Instrução Normativa RFB Nº 2238 DE 04/12/2024Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.

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