O uso do incentivo fiscal previsto no art. 19 da Lei n. 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, tem sido, historicamente, marcado por certa insegurança jurídica
No âmbito da pesquisa e desenvolvimento em empresas, o creditamento de PIS e COFINS é uma ferramenta fundamental para fomentar projetos de P&D, principalmente quando aliado a outros benefícios fiscais.