A motivação para a inserção do NOVO PRAZO é o esqueleto oriundo dos débitos das empresas exportadoras relativos ao extinto CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.
São pelas frestas que se escoam as águas represadas.
Com relação ao aumento de obrigações acessórias, é possível citar a nova previsão de Declaração de Serviços Médicos - Dmed, pela Instrução Normativa nº 985, de 2009
As importações podem ser realizadas por conta própria, por conta e ordem ou por encomenda.
Tal regime abrange praticamente todos os tributos.